Três novos secretários de Estado entram na estrutura governamental e reacendem o debate sobre eficiência, despesa pública e necessidade real de ampliar o aparelho administrativo
O Governo angolano decidiu ampliar novamente a estrutura de três departamentos ministeriais com a criação de novos cargos de secretário de Estado para as Finanças, Cultura e Pescas e Recursos Marinhos, uma decisão formalizada através de Decretos Presidenciais que, embora apresentada como reorganização administrativa, levanta uma questão que o Executivo terá de responder com resultados concretos: a expansão da máquina governamental está a produzir mais eficiência ou apenas mais estruturas e encargos para o Estado?
No Ministério das Finanças, foi introduzida a figura do Secretário de Estado para os Assuntos Tributários, numa área particularmente sensível para as contas públicas, por estar directamente relacionada com a arrecadação de receitas e a administração tributária.
A criação do cargo ocorre num sector onde o Estado procura aumentar a capacidade de mobilização de receitas, reduzir a evasão fiscal e melhorar os mecanismos de cobrança. A questão, porém, será saber se a nova estrutura conseguirá produzir resultados superiores aos mecanismos administrativos já existentes ou se representará apenas mais um nível na cadeia de decisão.
No Ministério da Cultura, o Executivo criou o cargo de Secretário de Estado para as Indústrias Criativas, atribuindo maior autonomia administrativa a uma área que tem sido apontada como potencial fonte de emprego, rendimento e valorização da produção cultural nacional.
O desafio será transformar a nova estrutura numa política efectiva para artistas, produtores, empreendedores culturais e demais agentes das indústrias criativas, evitando que o conceito de economia criativa fique limitado à criação de órgãos e cargos públicos.
Já no Ministério das Pescas e Recursos Marinhos foi criado o cargo de Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos, num momento em que a gestão dos recursos marítimos exige fiscalização, sustentabilidade e capacidade institucional.
Neste caso, a existência de uma estrutura específica poderá representar maior especialização, mas também coloca outra questão: que resultados adicionais serão obtidos com a nova secretaria e quais serão os indicadores utilizados para medir a sua eficácia?
É precisamente neste ponto que a decisão do Executivo merece escrutínio público.
A criação de novos cargos na Administração Pública não deve ser analisada apenas pela sua justificação orgânica. É necessário avaliar os custos associados, as competências atribuídas, a eventual sobreposição com estruturas existentes e, sobretudo, os resultados que se pretende alcançar.
Num país que enfrenta fortes pressões sobre as finanças públicas e onde o próprio Estado tem defendido a necessidade de racionalizar despesas e tornar a Administração Pública mais eficiente, cada nova estrutura governamental passa naturalmente a estar sujeita a uma exigência maior de transparência e prestação de contas.
A pergunta não é, portanto, se o Estado pode criar novos secretários de Estado. Pode, dentro das competências legalmente estabelecidas. A questão jornalisticamente relevante é se precisava realmente de mais três.
A resposta deverá aparecer nos resultados.
No sector tributário, será possível verificar se a nova estrutura contribui para aumentar a arrecadação e melhorar a eficiência fiscal. Nas indústrias criativas, será necessário observar se surgem políticas capazes de gerar oportunidades reais para os operadores culturais. E na gestão dos recursos marinhos, os indicadores deverão passar pela fiscalização, conservação e utilização sustentável dos recursos nacionais.
Sem metas claras, indicadores públicos e avaliação periódica, a reorganização corre o risco de ser percebida apenas como mais uma expansão da arquitectura administrativa do Estado.
Por isso, a criação dos três cargos deve ser acompanhada por informação pública sobre as suas competências, orçamento, estrutura de apoio, número de funcionários envolvidos e resultados esperados.
Mais do que saber quem ocupará os novos lugares, importa saber quanto custarão, o que irão fazer de diferente e como os cidadãos poderão avaliar o seu desempenho.
É nesse terreno que a reforma administrativa deixa de ser uma questão de organogramas e passa a ser uma questão de governação.
Para o contribuinte, cada nova cadeira no aparelho do Estado representa uma expectativa: a de que o investimento público correspondente produza serviços melhores, receitas maiores, maior fiscalização ou políticas mais eficazes.
Caso contrário, a promessa de modernização administrativa poderá acabar por produzir exactamente o contrário: uma máquina pública maior, mas não necessariamente mais eficiente.
