A proposta de lei que altera o Código Penal Angolano, de iniciativa do chefe de estado, vai à votação final global na 5ª Reunião Plenária Ordinária, a acontecer no dia 23 deste mês, informou, ontem, em Luanda, o primeiro-secretário de Mesa da Assembleia Nacional.
No final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ficou decidido que , também vai à votação final global na mesma sessão plenária, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, bem como a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, disse Manuel Dembo a imprensa.
Manuel Dembo acrescentou que os deputados vão, igualmente, proceder à votação, na generalidade, de várias matérias, com destaque para a alteração das propostas de lei da Antidopagem no Desporto, Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, bem como a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei da Institucionalização das Autarquias Locais e o Projecto de Lei sobre a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA.
O responsável informou ainda que a conferência apelou aos Grupos Parlamentares à observância da ética e decoro no exercício da acção parlamentar, mantendo sempre o espírito de paz e harmonia, de modo a garantir um ambiente cada vez melhor para o alcance dos objectivos que se esperam do Parlamento, enquanto órgão legislativo e representativo de todos os angolanos.
O Código Penal foi aprovado, quinta-feira, na especialidade, pelos parlamentares, que pediram pena mínima de três anos e máxima de oito para cidadãos adultos que pagarem para ter relações sexuais com menores, sejam eles meninos ou meninas.
Durante os debates, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, sublinhou, entretanto, que o problema da criminalidade no país não vai ser resolvido com legislação, mas com um instituto que se chama Família. “Esse instituto, que está em queda livre, é que deve ser recuperado, começando nas nossas casas, com os nossos filhos. É imperioso que todos nós trabalhemos para criar bons seres humanos, que sejam bons cidadãos, bons patriotas regrados, que vivem de acordo com os padrões e princípios da sociedade. Não vamos conseguir atingir o óptimo se não fizermos o trabalho dentro das nossas casas”, afirmou.
JA
