A recusa do presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) em credenciar organizações da sociedade civil para a observação das próximas eleições levou à apresentação de uma queixa formal ao Plenário do órgão. As organizações alegam que a decisão viola a Constituição, a Lei da Observação Eleitoral e compromissos internacionais assumidos por Angola, exigindo a sua anulação e a emissão das respetivas credenciais.
A decisão do presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de rejeitar o pedido de credenciação de organizações da sociedade civil para a observação das eleições está a gerar contestação. Aordem News apura que várias organizações apresentaram uma queixa formal ao Plenário da CNE, solicitando a reversão da medida por considerarem que a mesma carece de fundamento legal e compromete a transparência do processo eleitoral.
No documento, as organizações afirmam que a decisão contraria o artigo 73.º da Constituição da República de Angola, que garante aos cidadãos o direito de petição e reclamação perante os órgãos do Estado. Sublinha ainda que a pretensão está igualmente amparada pela Lei da Observação Eleitoral (Lei n.º 11/12), que reconhece a importância da observação nacional para reforçar a credibilidade e a integridade das eleições.
As entidades entendem que a ausência de uma norma regulamentar específica não pode ser utilizada para impedir o exercício de direitos constitucionalmente protegidos. Por outro lado, defendem que os artigos 48.º e 52.º da Constituição asseguram a liberdade de associação e a participação dos cidadãos na vida pública, princípios que, na sua perspetiva, devem orientar a atuação da CNE.
Aordem News apura ainda que a queixa faz referência aos compromissos internacionais assumidos por Angola no quadro da União Africana e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), instrumentos que incentivam a observação eleitoral como mecanismo de promoção da transparência, da estabilidade institucional e da confiança dos eleitores.
Entre as principais reivindicações, as organizações solicitam ao Plenário da CNE a anulação da decisão do seu presidente e a emissão das credenciais necessárias para a observação eleitoral. Por outra, defendem o acesso às diferentes fases do processo, incluindo o registo eleitoral, a preparação dos boletins de voto, os sistemas tecnológicos utilizados na gestão das eleições e a fiscalização da utilização de recursos públicos durante o período eleitoral.
No entanto, até ao momento da publicação desta notícia, a Comissão Nacional Eleitoral não se pronunciou publicamente sobre a queixa apresentada nem sobre a possibilidade de reavaliar a decisão contestada.
As organizações reiteram que a iniciativa visa exclusivamente fortalecer a transparência, a legalidade e a confiança dos cidadãos no processo eleitoral, sustentando que a observação independente constitui uma garantia adicional para a credibilidade das eleições e para o reforço do Estado Democrático de Direito em Angola.
